Lei Ordinária nº 2834
Lei Ordinária nº 2834 de 20 de outubro de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
"Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
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