Lei Ordinária nº 2729

"Dispõe sobre suspensão da incidência de encargos moratórios tributários sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício financeiro de 2021 e da cobrança de preço público para serviço de inumação como medidas econômicas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 no âmbito municipal".

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021, de 27 de abril de 2021
• Autoria:
  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)