Lei Ordinária nº 2831
Lei Ordinária nº 2831 de 6 de outubro de 2022 Em Vigor
"Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências".
"Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências".
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