Lei Complementar nº 2957

"Dispõe sobre regulamentar o reajuste salarial ref. aos meses de janeiro e fevereiro aos servidores municipais pertencentes ao Quadro do Magistério, que são abrangidos pelo correspondente Piso Salarial Nacional, previsto na Portaria do Ministério da Educação nº 61, de 31 de janeiro de 2024".

Matéria Legislativa de Origem

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2024, de 11 de abril de 2024
• Autoria:
  • Antonio Carlos Caregaro - (AUTORIDADE) (Proponente)